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| 24/05/2017 11h45 |
| Com crise política, governo deve facilitar renegociação de dívidas |
O enfraquecimento político do presidente Michel Temer tornou mais difícil para o governo fechar um acordo com o Congresso em torno do Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado no fim de 2016. Diante disso, a estratégia da equipe econômica deve ser a edição de uma nova medida provisória (MP) sobre o assunto. Os termos ainda estão sendo negociados com os parlamentares, mas o regime será mais favorável aos devedores e resultará numa arrecadação inferior à esperada originalmente. A MP 766, que criou o PRT, estabelecia que os contribuintes poderiam aderir ao programa pagando suas dívidas tributárias num prazo de até 120 meses sem perdão de multa ou juros. Com isso, a ideia do governo era obter uma arrecadação adicional de R$ 8 bilhões para conseguir fechar as contas de 2017. No entanto, o texto foi alterado na Câmara dos Deputados, que o transformou numa grande anistia com potencial de provocar perdas de mais de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. Por isso, a ideia dos técnicos agora é fazer um texto mais generoso que o original, mas retirando os excessos. O prazo máximo para o pagamento subiria para 150 meses. Além disso, as multas teriam redução de 25% e os juros, de 50%. Isso reduz a arrecadação esperada pela metade, para cerca de R$ 4 bilhões. Os integrantes do governo reconhecem que essa mudança acaba com o argumento de que o PRT não pode ser chamado de Refis, regime que termina favorecendo quem deixa de acertar as contas com o Leão porque reduz o valor global dos débitos. Quando o programa foi lançado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que ele não era um Refis porque não tinha desconto de juros e multas. Agora, no entanto, o cenário mudou. O governo está sendo pressionado a ceder no texto. E com a fragilização da base no Legislativo, o risco de derrota é grande. Para piorar as coisas, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) apresentou uma proposta de decreto legislativo pela qual, caso a MP 766 caduque, quem aderiu ao parcelamento enquanto ela vigorou perderá os benefícios dados. Segundo os técnicos da área econômica, quando uma MP com benefícios tributários perde a validade, o que costuma ocorrer é que os contribuintes favorecidos durante sua vigência conseguem preservá-los. O decreto legislativo de Kaefer, no entanto, vai no sentido contrário. — Essa é uma forma de pressionar o governo a não deixar a MP perder a validade (o que ocorrerá no dia 1º de junho) e negociar em cima do texto que já foi muito modificado. Se ele for para votação hoje no plenário da Câmara, será aprovado — reconheceu um integrante do Ministério da Fazenda, lembrando que a única alternativa para o Palácio do Planalto numa situação dessas seria vetá-lo. (Agência O Globo) |
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