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| 13/03/2017 11h00 |
| 86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma irregularidade |
A quantidade de documentos, alvarás, taxas e também a inadimplência motivada pela queda no faturamento das empresas, consequência da recessão econômica, fazem com que 86% das quase 18 milhões de empresas brasileiras ativas tenham pendências com os órgãos de fiscalização municipais (secretarias da Fazenda), federais (Receita Federal) ou com o FGTS. A fiscalização estadual não entrou na pesquisa, segundo pesquisa da FGV-SP. Com isso, quase nove entre dez empresas estão, na prática, impedidas de obter certidões negativas de débito, documento que, além de valer para a nota de crédito das empresas no mercado financeiro, é necessário para a obtenção de linhas de financiamento em instituições de fomento, como o BNDES, bancos públicos ou para participar de licitações e concorrências, públicas ou privadas. O estudo da FGV-SP foi encomendado pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem). Aplicado a uma base de 2.550 empresas, traz o duro retrato de como estava a situação fiscal e contábil dos empreendimentos de diferentes portes e segmentos. Os dados foram coletados ao longo de duas semanas em fevereiro de 2016 e atualizados em outras duas semanas em fevereiro de 2017. A margem de erro, segundo os coordenadores, é de 1,94%, para cima ou para baixo. A pasquisa não explora os tipos de irregularidades, tornando impossível apontar o que é de natureza tributária ou de obrigações contábeis. Na opinião do economista Robson Gonçalves, da FGV-SP, a explicação vai além da capacidade de quitar os 92 impostos, taxas e contribuições vigentes no País. "Não podemos descartar a recessão, que faz com que a empresa deixe de pagar impostos para financiar sua sobrevivência. Mas tem também o volume de responsabilidades acessórias, de documentos e taxas que é bastante alto e representa um custo importante para o empresário", diz. Na avaliação do advogado tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Hamilton Dias de Souza, é praticamente impossível manter uma empresa 100% regularizada o tempo todo no Brasil. "O que eu vejo é um profundo desequilíbrio da relação entre o Fisco e o contribuinte", diz ele, que aponta três grandes causas para o baixo índice de negócios enquadrados dentro da legislação brasileira. "Para começar, o sistema tributário cria problemas de interpretações enormes. Depois, há a quantidade absurda de tributos. Por fim, uma visão fiscal que não é isenta. A fiscalização, principalmente federal, é quase que orientada para encontrar defeitos e multar a empresa", diz. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo) |
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