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10/08/2016 11h40
Palavra do presidente: “Vamos ficar só olhando o setor ser sucateado pela informalidade?”

A concorrência leal, em que todos jogam o mesmo jogo e seguem as mesmas regras, é louvável e saudável.

Há mais de dois anos estamos sofrendo com a invasão de aplicativos que vêm atuando na prestação de vários tipos de serviços e mão de obra, na contramão dos princípios éticos e constitucionais que abrangem direitos e deveres que devem ser seguidos e respeitados, preservando condutas e boas práticas empresariais.

Ser empresário de verdade neste país não é para amadores, pois as altas cargas tributárias e previdenciárias, bem como os direitos trabalhistas vigentes, cada vez mais engessam e oneram as empresas, gerando prejuízos ao setor, seja pela contratação inadequada, falta de informação dos tomadores de serviços, ou pela falta de ações de fiscalização do Poder Público, que ainda não percebeu que essas ferramentas tecnológicas têm andado na contra mão das conquistas do segmento, dos direitos dos trabalhadores, da capacitação profissional e da valorização da vida, sendo um retrocesso aos direitos já alcançados.

A categoria de transporte de entregas rápidas, denominada “motofrete”, existe há mais de 30 anos e já passou por diversas mudanças. Atualmente, ela é regulamentada em âmbito federal e municipal, com regras claras de atuação, tanto para o empregador, para o empregado, ou tomador do serviço.

Em 2014, o setor foi surpreendido pela publicação da Portaria MTE 1565, de 13/10/2014, que estabeleceu o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário do motofretista, por entender que o “setor é vulnerável a acidentes fatais e perigoso para quem utiliza a motocicleta como meio de trabalho”.

Hoje, mais de 40 mil empresas em todo território brasileiro devem atender a essa legislação. Só no Estado de São Paulo são 12 mil, todas representadas pelo SEDERSP – sindicato patronal que vem atuando de forma firme e transparente, através de suas Convenções Coletivas de Trabalho, buscando garantir e respeitar os direitos e benefícios dos trabalhadores, dentre eles vale refeição, cesta-básica, convênio odontológico, seguro de vida, registro em carteira, adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, férias, 13º salário, demonstrando a responsabilidade do empregador não só nos direitos de seus trabalhadores, mas também na valorização desses profissionais.

No entanto, verificamos que o cenário atual é bem diferente. Vemos empresas com altos aportes de investimentos que se apresentam como plataforma de tecnologia, que, na realidade, exercem as mesmas atividades que as nossas empresas, prestando serviços de entregas rápidas (motofrete). O exercício dessa atividade por essas empresas de aplicativo burlam as normas vigentes, eximindo-se de suas obrigações e responsabilidades de empregador, mascarando todos os direitos do trabalhador, praticando uma concorrência desleal e predatória no setor, induzindo ainda a erro os tomadores de serviços, que desconhecem tais exigências.

Por outro lado, iludem os trabalhadores com falsos ganhos, sem a garantia de direitos já adquiridos como aposentadoria, cobertura em caso de acidentes de trabalho, entre outros, estimulando a velocidade na busca de se alcançar maiores rendimentos, subordinando e condicionando os profissionais a elevada carga horária de trabalho e, consequentemente, possibilitando acidentes de trânsito. Tudo isso, sem contar a falta dos requisitos mínimos para a dignidade desses profissionais, como área de descanso, refeitório, e banheiro!

Vale ressaltar que, além de submeter esses trabalhadores às condições indignas de trabalho, essas empresas os induzem a sonhar com uma vida melhor, com grandes ganhos financeiros que, na prática, não ocorre.

Por todos esses motivos, não podemos permitir que nossos trabalhadores sejam submetidos a uma subordinação com regras duras e desumanas, através de um leilão virtual nos preços das corridas, sem respeitar as legislações vigentes, omitindo do tomador de serviço a sua responsabilidade solidária. Tais práticas não somente trazem prejuízos ao empregado e aos empresários da categoria, como atingem toda a sociedade e o Poder Público.

Por fim, cabe-nos esclarecer que não somos contra a tecnologia - ela é muito bem vinda. Mas somos contrários à forma desleal e sem regras que as empresas de aplicativos vem atuando no setor, seja nas entregas expressas ponto a ponto, na distribuição das empresas de e-commerce e delivery.

Necessitamos urgente que o Poder Público se manifeste contra essas práticas, ou que reformulem as atuais legislações, para permitir que as mais de 40 mil empresas formais deixem de cumprir com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou que tragam para a formalidade as empresas de aplicativos que hoje descumprem todas essas obrigações, promovem o sucateamento do setor e fomentam o aumento do número de acidentes e morte no trânsito, gerando um grande retrocesso aos ganhos alcançados no decorrer de trinta anos de nossa atividade profissional!

É isso que pedimos: Igualdade de direitos, igualdade de deveres.

Juntos somos fortes!