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02/05/2016 00h00 |
Projeto prevê habilitação imediata para motorista profissional tiver a CNH furtada |
O Projeto de Lei 4375/16, do Deputado João Derly (Rede-RS), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e determina a emissão imediata da autorização provisória de condução para motoristas profissionais, em caso de furto ou extravio da carteira nacional de habilitação (CNH) porque, quando ocorrem furtos, assaltos e extravios, o cidadão que exerce profissionalmente a condução de veículos precisa aguardar até 14 dias para receber a segunda via da CNH. Segundo o deputado, esse prazo prejudica os motoristas que são remunerados por meio de diárias ou número de entregas feitas. “Ao se criar essa autorização provisória imediata à ocorrência de furto ou extravio, objetiva-se contribuir para que esses trabalhadores brasileiros, em sua grande parte chefes de família, tenham condições de exercer suas atividades e de ser remunerados por elas”. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (As informações são da Agência Câmara) |