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| 30/11/2015 10h55 |
| Juíza determina que o SEDERSP é o único representante da categoria patronal |
Na quinta- feira, 26, O SEDERSP conquistou mais uma vitória judicial em prol do setor de motofrete. Trata-se do processo requisitado pela entidade com o pedido de suspensão do Semmec, que vinha atuando com a prática ilegal como associação representativa da categoria patronal motofretista, uma vez que não tinha legitimidade para exercer essa função. Durante a audiência, a juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 60ª Vara do Trabalho de SP, concedeu liminar favorável ao reclamante por entender que o SEDERSP é o sindicato que representa o setor patronal de distribuição de entregas rápidas do Estado de SP e que não pode haver outra instituição com a mesma finalidade. “Essa proibição ocorre porque no Brasil existe o princípio da unicidade, que obriga a existência de apenas um sindicato representativo por categoria, e diante das provas que apresentamos, ficou claro quem, de fato, exerce essa função”, explica o advogado Angelúcio Piva, que defendeu o SEDERSP nessa ação. Diante da explanação e provas documentais apresentadas pelo SEDERSP, a juíza decidiu por suspender toda e qualquer representação sindical por parte do Semmec, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato praticado. “Tendo em vista a confissão e revelia da ré, bem como a farta documentação juntada que corrobora a fraude alegada, defiro o requerimento para determinar que a Secretaria da Vara oficie ao Ministério do Trabalho e Emprego, determinando a suspensão do registro do Sindicato Réu”. “Essa liminar representa mais um importante passo para o nosso sindicato, já que agora ficou definido que essa outra entidade está com o seu registro cancelado e doravante o SEDERSP é o único representante que possui registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego”, diz Angelúcio. “Único representante e o único formado por empresários na defesa dos interesses da categoria”, complementa Fernando Souza, presidente do sindicato. “Quem até então era representado pela entidade suspensa, pode agora contar com quem tem a representação efetiva, real e verdadeira do setor de duas rodas ”, esclarece Souza. |
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