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| 26/08/2015 10h30 |
| Vereadores do Rio aprovam projeto que restringe serviço Uber |
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou ontem, 25, um projeto de lei regulamentando o serviço público de transporte individual de passageiros. Por 43 votos a favor e 1 voto contrário, os parlamentares estipularam multas de R$ 1.360 para pessoas físicas e R$ 2 mil para empresas flagradas fazendo o transporte não regulamentado de passageiros. O projeto atinge a empresa Uber, que oferece serviço de transporte não regulamentado com uso de um aplicativo da internet. Para o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe (PMDB), o projeto beneficiará a população do Rio. “A Casa votou segundo a vontade do povo em respeito às leis. Fora da lei, é o caos. A lei federal que regulamenta o transporte individual de passageiro estabelece que este tipo de serviço é privativo de motorista de táxi, nenhum outro. Não fala em aplicativo. O que fizemos hoje foi regulamentar o serviço de táxi na cidade”, disse. A votação foi acompanhada de um grande número de motoristas de táxi. Eles lotaram as galerias da Câmara dos Vereadores. O diretor do Conselho Regional dos Taxistas, Marcelo Martins, comemorou o resultado e disse não acreditar haver espaço no mercado para os taxistas convencionais e a Uber. “No patamar em que a Uber entrou no país, são totalmente incompatíveis. Existem outros serviços que fazem exatamente o que a Uber faz, e eles trabalham com os taxistas, disponibilizando suas plataformas.” O único voto contra ao projeto de lei foi do vereador Jefferson Moura (PSOL), que desejava maior discussão para a matéria. “Eu me recuso a ficar refém de um debate que não aconteceu. Para se fazer uma discussão que regulamente a atividade de taxista no Rio tem que ter, no mínimo, uma audiência pública.” A Uber, por meio de nota, diz que o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para virar lei. A empresa havia feito um pedido de uma audiência pública antes da votação, para discutir a questão, o que não ocorreu. (Agência Brasil - Imagem: Info Abril) |
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