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| 13/05/2015 09h50 |
| Falta de fiscalização permite atuação clandestina no setor |
A falta de fiscalização por parte da Prefeitura de Sorocaba, Urbes - Trânsito e Transportes e do Departamento de Trânsito (Detran) de São Paulo tem permitido que um número muito grande de empresas de motofretistas atue na cidade, colocando em risco a segurança de motoboys contratados para os serviços oferecidos por elas e precarizando o trabalho de outras que estão regularizadas. A denúncia é feita pelo diretor regional do Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas do Estado de São Paulo (Sedersp), em Sorocaba, Marcelo Nabas. A preocupação do sindicato é justamente com os acidentes envolvendo os motoboys que prestam serviços para empresas clandestinas. "A maioria dos motoboys são jovens que, muitas vezes, estão no primeiro emprego", afirma o presidente do Sedersp, na capital, Fernando Souza, destacando que o problema não é somente em Sorocaba, mas em todo o Estado de São Paulo. De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda, há 173 motoboys autônomos cadastrados como piloto de motocicleta (transporte remunerado de cargas); enquanto 278 empresas são cadastradas como serviços de entrega rápida, sendo a maioria constituída por microempreendedores individuais. "Como toda empresa constituída, aquelas que prestam serviços de entrega rápida por meio de motocicletas também são passíveis de fiscalizações de posturas, que basicamente consistem na verificação de documentação legal, como, por exemplo, inscrição municipal atualizada", informa a secretaria. A Urbes também tem um número de cadastro, que não confere com o apresentado pela Secretaria da Fazenda. De acordo com a empresa pública, são 117 empresas e 229 autônomos cadastrados. "Porém, vale reforçar que as vistorias a serem realizadas pelo Detran ainda não foram iniciadas e, diante disso, nenhuma empresa de motofrete está totalmente apta a operar, visto que os veículos ainda não possuem autorização do Detran para exercer a atividade", informa nota da Urbes, destacando que essa falta de definição compromete ações de fiscalização da empresa. Dois anos de regulamentação Apesar de regulamentada em Sorocaba desde 6 de março de 2013, o Detran ainda articula com os municípios a regularização das profissões de motofrete e mototáxi para que seja garantida a efetividade da lei federal nº 12.009/2009. "A profissionalização da categoria não é possível sem que haja o envolvimento das prefeituras", informa o Detran. O vereador Anselmo Neto (PP), em Sorocaba, é autor da Lei Municipal nº 9.413/2010, que altera algumas das normas previstas com a regulamentação federal. Entre as mudanças está a permissão para a utilização do popular mochilão para quem transporta produtos alimentícios. No dia 26 de fevereiro, houve audiência pública na Câmara de Sorocaba para discutir a regulamentação do serviço de motofrete em Sorocaba. A iniciativa da audiência foi do vereador. Ele encaminhou no final de abril ofícios à Urbes e ao Ministério Público para saber sobre a questão da fiscalização e diz que assim que receber uma resposta da Urbes mandará ofício para o Detran, questionando sobre a regulamentação da lei federal no Estado. O Ministério Público do Estado abriu inquérito civil para apurar denúncia do não cumprimento da lei municipal por parte da Urbes, conforme nota veiculada na coluna Informação Livre de 30 de março. O Detran informa que para incentivar os profissionais a cumprirem as exigências da legislação federal, o governo de São Paulo oferece vagas gratuitas para o curso de capacitação. No total, ainda estão disponíveis, apenas na rede Sest/Senat, cerca de 9 mil vagas gratuitas em todo o Estado. Em Sorocaba, sobram vagas para o curso específico, segundo o diretor regional do Sedersp, Marcelo Nabas. Até o momento, em todo o Estado, 43.991 condutores fizeram o curso de motofrete e 11.192, o de mototáxi, que não é feito em Sorocaba. Há uma linha de crédito, desde agosto de 2012, de até R$ 6 mil, via Banco do Povo Paulista, para a compra de itens de segurança para a motocicleta e equipamentos de proteção individual. (Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul – Foto: Emídio Marques/ Arquivo JCS) |
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