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| 23/04/2015 09h30 |
| Câmara conclui votação e projeto da terceirização vai ao Senado |
A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (22), a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios para a terceirização. Com a conclusão da votação das emendas e destaques que visavam a modificar o texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), e aprovado pelos deputados no inicio de abril, o projeto vai agora para o Senado. Nas votações de ontem, os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim do setor privado e estabeleceu que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas. Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados. Os deputados também aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da terceirização aos trabalhadores terceirizados na administração pública direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos. Ministros e lideranças governistas contrárias à aprovação de alguns dispositivos constantes do projeto participaram ontem, na Câmara, de reuniões para tentar impedir a aprovação dessas propostas, principalmente nas questões de arrecadação e da permissão da terceirização de atividade-fim das empresas. Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguer a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas. Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados. (Com informações da Agência Senado – Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados) |
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