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| 18/08/2021 09h00 |
| Prefeitura de SP arrecadou R$ 1 bi em multas em 2020, mas pode receber calote de outros R$ 7,6 bi |
A Prefeitura de São Paulo arrecadou R$ 1 bilhão em multas de trânsito na capital em 2020, mas pode ficar sem receber outros R$ 7,6 bilhões por não cobrar os motoristas inadimplentes com o cadastro na Dívida Ativa do município, de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM). Segundo o levantamento, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a Polícia Militar, a SPTrans, a Guarda Civil e os radares registraram 12,5 milhões de infrações na cidade no ano passado, um aumento de aproximadamente 4% em relação a 2019. O valor total arrecadado foi R$ 1 bilhão, mas, de acordo com a auditoria do TCM, há outras 8 milhões de multas já notificadas desde 2016, que ainda não foram pagas, nem cobradas com os cadastros dos motoristas inadimplentes na Dívida Ativa do município, e que poderiam representar R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos. Como as multas prescrevem no período de 5 anos, este valor se refere às dívidas dos motoristas acumuladas nos anos de 2016 a 2020, cujo pagamento ainda pode ser reivindicado pela municipalidade. Os valores não inscritos na Dívida Ativa de 1992, quando o TCM começou a analisar os controles de recebimento da Prefeitura de São Paulo, até 2015, quando prescreveram, somam uma perda de R$ 85 milhões para os cofres públicos. Por isso, o Tribunal de Contas vem orientando a gestão municipal a inscrever todas as multas não quitadas na dívida ativa e a iniciar a imediata cobrança, a fim de evitar sua prescrição. Ao TCM, o secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Levi Oliveira, disse que a maioria das multas antigas passíveis de prescrição não foram cobradas porque havia dúvidas quanto à titularidade e valor do débito, que outra parcela dessas multas em aberto estão sendo inscritas em lotes diários, e que uma alteração feita pelo Contran permite viabilizar alternativas para quitar débitos, “no intuito de facilitar e incentivar a quitação das multas”. Considerando as dívidas já inscritas e que ainda não prescreveram, a cidade de São Paulo aguarda o pagamento de R$ 944 milhões, referentes a 5,4 milhões de multas aplicadas de 2016 a 2020. Existe ainda a expectativa de receber outros R$ 781,2 milhões devido a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em novembro de 2020, que estabeleceu novos prazos de notificação aos infratores, postergando parte deste trabalho da Prefeitura de São Paulo para 2021. Onde valor foi aplicado O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. No entanto, de acordo com a auditoria do TCM, R$ 729,4 milhões do valor arrecadado de R$ 1 bilhão em 2020 foram utilizados para pagamento de salários de servidores da CET, ou seja 71,9%. A Prefeitura de São Paulo não cometeu ilegalidade neste caso, pois havia conseguido uma liminar na 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça autorizando a despesa. O município ainda tentou manter a decisão em recurso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas em ambas as instâncias foi definido que o procedimento não pode se repetir. "Cumpre destacar que as atividades da CET são diretamente relacionadas à gestão do trânsito no município, uma função típica de Estado e, como tal, deve ser financiada com recursos do orçamento geral da Municipalidade", apontaram os agentes de fiscalização do TCM, acrescentando a orientação para que a Secretaria Municipal de Transportes não volte a empregar as receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito (FMDT) no pagamento de folha salarial. Ao TCM, o secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Levi Oliveira, disse que no segundo semestre de 2019 “iniciou uma das maiores campanhas de educação de trânsito de segurança viária já feitas pela Prefeitura de São Paulo”, chamada “Movimento pela Vida Segura no Trânsito”, mas que o advento da pandemia exigiu mudança no planejamento. O secretário informou ainda que já existe a estimativa de gastos com pessoal da CET de R$ 913,6 milhões em 2022, valor que deve constar na Lei Orçamentária. (Portal G1 - Imagem: Agência Brasil) |
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