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19/02/2021 10h00 |
Câmara de SP aprova a abertura de CPI das empresas de aplicativos |
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (18/2), requerimentos para a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos contratos de empresas por aplicativo. O autor do requerimento da Comissão é o vereador Adílson Amadeu (DEM). “Os cofres do município não podem mais ter o fundo vazio. As empresas (por aplicativo), hoje, têm na sua batuta 300, 400 mil pessoas trabalhando, pagando impostos de 27% para trabalhar, e essas empresas de aplicativo não devolvem para os cofres o que precisaria. Esse é um ponto, que todos os colegas que vão participar irão debruçar nesse primeiro item. Mas são dezenas de itens que precisam ser corrigidos”, disse Amadeu. A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por sete integrantes. A composição será feita de acordo com a proporcionalidade partidária da Casa. “É de extrema importância para o setor de transporte, em especial para o de entregas rápidas, como para todo o município, estado e país que sejam apuradas as formas de tributação destas empresas de aplicativo, mascaradas por tecnologia e que atuam em desconformidade com a legislação, por exemplo as leis do serviços de motofrete” – Fernando Souza, presidente do SEDERSP (Com informações da Agência Câmara de São Paulo - Imagem: Rede Câmara) |