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28/02/2020 09h00
Trabalhador de serviço por aplicativo é desprotegido, diz presidente do TST

O governo precisará fazer uma nova reforma trabalhista para incluir na lei as novas modalidades de trabalho exercidas por meio das plataformas digitais, defende a recém-empossada presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Cristina Peduzzi.
Sobre as novas plataformas digitais, a ministra alega que falta uma norma jurídica que proteja os prestadores de serviço de aplicativos, como motoboys. Em caso de acidente, eles têm apenas a cobertura previdenciária:

“Mas e a responsabilidade civil dos contratantes? Eles respondem como empregadores ou como simples contratantes?”, indagou Cristina.

Ela cita o caso de compras de produtos pela internet, lembrando que hoje há somente um espaço para que os consumidores possam dizer se ficaram satisfeitos e se a encomenda chegou dentro do prazo:

“Como fica a relação dos fornecedores? Tem vínculo empregatício ou não?”, pondera.
Insegurança jurídica

Para a presidente do TST, esse vácuo leva ao ativismo judicial, e o risco de insegurança jurídica é grande. Ela explicou que juízes decidem de acordo com seus princípios, podendo inclusive contrariar a lei. Isso sem contar a existência de sentenças conflitantes sobre um mesmo tema.

“Estamos convivendo com modalidades novas de trabalho por meio das plataformas, onde não temos regras expressas disciplinando essas novas formas de trabalho, onde não só a máquina, mas sobretudo a tecnologia prepondera”, destacou.

Segundo ela, o melhor caminho é abrir espaço para a negociação coletiva, um dos princípios da reforma trabalhista. Até agora, o único caso de aplicativo que chegou ao TST foi um processo envolvendo um motorista de Uber. Recentemente, uma turma do tribunal decidiu que não há vínculo. No entanto, isso não é um posicionamento definitivo do TST.

Teto para indenização
A ministra lembrou que a reforma acabou com o imposto sindical obrigatório, questão já validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que o Brasil ainda continua com o modelo da unicidade sindical, enquanto a maioria dos países adota o pluralismo.

Segundo ela, o Legislativo precisa se debruçar sobre isso e encontrar uma forma para que haja sindicatos fortes, atuantes na defesa dos interesses de seus representados, e não de interesses próprios.

(Com informações do jornal O Globo)