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| 28/11/2019 09h20 |
| Motoboy ganha processo contra empresa de aplicativo |
Uma decisão da Justiça de Goiás pode mudar o rumo das relações trabalhistas entre empresas de aplicativos e entregadores de comida. Um motoboy que não tinha carteira assinada ganhou um processo contra uma dessas empresas. Ele foi oficialmente considerado um funcionário do delivery e teve os direitos garantidos. O rapaz trabalhou por quase um ano entregando comida em Goiânia. Usava a própria moto ma, segundo ele, tinha chefe, obrigações e horário. De acordo com o entregador, havia uma escala de horário que devia cumprir. O que ele não tinha eram os documentos que comprovassem a relação de emprego. “Eu não tinha carteira de trabalho, não tinha nada por escrito”, disse. Ao ser desligado, o entregador não recebeu nada de direitos trabalhistas, entrou na Justiça e acabou ganhando a ação. A empresa foi condenada a assinar a carteira de trabalho, recolher INSS, pagar 13º, férias proporcionais e horas extras. "A gente comprovou judicialmente que a empresa, através de um aplicativo de comida, captava esses empregados e tinha uma relação de emprego ali”, disse o advogado Iure Coelho. A decisão abre um precedente para que entregadores de aplicativo conquistem direitos trabalhistas como se fossem empregados. Para a advogada Juliana Mendonça, especialista em Direito Trabalhista, se essa decisão de primeira instância for confirmada por um Tribunal Superior, pode virar regra. Ela alerta que a situação jurídica de entregadores e motoristas por aplicativo é muito precária. “Nós estamos num limbo jurídico, esses trabalhadores estão à margem da sociedade, eles não têm os seus direitos mínimos garantidos. (As informações são do Portal R& - para ver a matéria, copie e cole o link: https://noticias.r7.com/jr-na-tv/videos/motoboy-ganha-processo-contra-empresa-de-aplicativo-em-go-07112019) |
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