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| 17/10/2018 13h00 |
| Sebrae propõe nova chance aos empresários malsucedidos |
A Lei da Segunda Chance é uma das novidades inseridas na Agenda Estratégica para os Pequenos Negócios concluída nesta segunda-feira (15) para ser encaminhada aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT). “O risco de insucesso é inerente aos empreendimentos, portanto à atividade econômica”, justifica trecho da agenda elaborada pelo Sebrae, entidade mantida com recursos públicos para apoiar as micro e pequenas empresas. “Compete ao Estado em suas relações com o setor privado, na promoção do desenvolvimento econômico, dar um tratamento que admita o insucesso, sem punir aqueles que sucumbem, desde que atuem na legalidade”, aponta outro trecho do documento. Danos irreparáveis Segundo o documento, o insucesso dos pequenos negócios, mesmo os que operam corretamente, traz consequências insuperáveis para seus sócios e administradores. “São negativados, inseridos nos cadastros de inadimplentes, como CADIN e Dívida Ativa, precisam dar bens à penhora para recorrerem de execuções fiscais (que na maioria das vezes não dispõem). Pior, não conseguem a prescrição das dívidas”, enumera a agenda. 100% Legal Por isso, o Sebrae propõe parceria com o Governo Federal, e demais parceiros, para desenvolver um regime especial e optativo tratado por Empresa 100% Legal. Permitirá que as empresas em dificuldades possam ser automaticamente identificadas e recebam orientação e apoio gerencial para sua recuperação. A condição básica é a transparência e integridade. (DCI) |
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